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Decisão do Ministro Joaquim Barbosa sobre o caso Ricardo Moura

Decisão do Ministro Joaquim Barbosa sobre o caso Ricardo Moura



“Decisão:

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela coligação Por Uma Valença Melhor (PT/PP/PDT) em face de decisão proferida pela Juíza da 31ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia que deferiu registro da candidatura de Ricardo Silva Moura, pré-candidato ao cargo de prefeito nas eleições de 2012 pela coligação União, Trabalho e Respeito por Valença (PTB/PMDB/PSL/PSC/PR/DEM/PRTB/PTC/PSB/PV/PSDB).

A reclamante alega que a decisão proferida pelo juízo reclamado violou o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade integral da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa (ADC 29, ADC 30, ADI 4.578 rel. min. Luiz Fux, DJe 29.06.2012).

A afronta ao precedente teria ocorrido no ponto em que a sentença reclamada deixou de adotar o prazo de inelegibilidade de oito anos a contar da data da eleição, previsto na alínea “j” do inc. I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, na redação dada pela Lei da Ficha Limpa, tendo o juízo reclamado adotado, sob a alegação de inconstitucionalidade da LC 135/2010, o prazo de três anos, previsto na redação anterior da LC 64/1990.

Como resultado da sentença reclamada, a reclamante sustenta que se deixou de reconhecer, no caso concreto, a existência de inelegibilidade decorrente de acórdão anterior, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, no qual Ricardo Silva Moura havia sido condenado por captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e abuso de poder político ocorridos na campanha eleitoral de 2004 para a prefeitura do município de Valença.

No pedido de medida cautelar, a reclamante requer a suspensão da decisão reclamada até o julgamento final da reclamação.

Determinei a requisição de informações ao juízo reclamado em 29.08.2012. Na mesma data, Ricardo Silva Moura peticionou nos autos eletrônicos desta reclamação (pet. 44.625/2012). Em sua petição, o interessado informou que, também em 29.08.2012, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia negou provimento a recurso eleitoral interposto pela coligação Por Uma Valença Melhor e pelo Ministério Público Eleitoral em face da decisão proferida pela Juíza da 31ª Zona Eleitoral. No acórdão que foi então proferido, aquela corte regional eleitoral assentou que, de acordo com o § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, dispositivo inserido na minirreforma eleitoral de 2009, por meio da Lei 12.034, haveria, no caso concreto, fato superveniente relevante que afastaria a inelegibilidade, uma vez que, mesmo que adotado o prazo de oito anos contados da eleição de 2004, estaria a condição de inelegível afastada na data do pleito eleitoral a ser realizado no presente ano, pois já se teriam passado, em 7 de outubro de 2012, mais de oito anos da data da eleição em que ocorridas as infrações pelas quais fora condenado Ricardo Silva Moura, 3 de outubro de 2004. Atento às razões adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, requereu o interessado Ricardo Silva Moura o arquivamento da presente reclamação, sob o fundamento de que a decisão reclamada fora alterada pelo acórdão daquele tribunal regional.

Por sua vez, nas informações enviadas por meio da pet. 46.387/2012, a Juíza da 31ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia limitou-se a afirmar que, em seu entendimento, a sentença reclamada não afrontara a autoridade dos acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal. O juízo reclamado informou, também, que foi interposto recurso especial eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

É o relatório.  Decido.

A meu juízo, a presente reclamação não perdeu seu objeto com a prolação do acórdão pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia. Como visto, o voto condutor do juiz relator do acórdão deslocou o foco da fundamentação da sentença reclamada para o argumento relativo ao suposto fato superveniente, alegadamente albergado pelo § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, e que consistiria no esgotamento do prazo de oito anos em 3 de outubro, data anterior à realização da eleição de 2012, marcada para 7 de outubro.

Ocorre, contudo, que, tratando-se de registro de candidatura, parece que o acórdão regional, ao apegar-se a suposto fato que só estará configurado em 3 de outubro, deixou de proferir julgamento a respeito da incidência das hipóteses de inelegibilidade aplicáveis ao caso. Em consequência, é de se entender que foi mantida a sentença de primeira instância que, por seu turno, limitara-se a tecer considerações a respeito da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, furtando-se, também, de analisar a incidência concreta da inelegibilidade.

Nessa linha de argumentação, vale a pena transcrever trecho da sentença que deferiu o registro de Ricardo Silva Moura:     Insta evidenciar que, com as alterações da Lei Complementar 135/2010, os prazos de inelegibilidades aumentaram de TRÊS ANOS PARA OITO ANOS, e segundo os impugnantes, vislumbram a possibilidade do referido diploma legal, alcançar situações jurídicas pretéritas .

Nem se objete que a referida norma possa ser aplicada ao caso sub judice, observa-se que na época que o impugnado fora julgado, a lei estabelecia um lapso temporal de três anos de inelegibilidade.     Com efeito, as causas de inelegibilidade, estabelecidas, através de Lei complementar, mesmo enquanto normas de ordem publica, e fruto de reivindicações popular, não pode contrariar a segurança jurídica, a irretroatividade da lei, e nem por em plano secundário ato jurídico perfeito, a coisa julgada.

Ocorre que, não pode o legislador infraconstitucional, mediante provocação de iniciativa popular, tomar determinadas condutas legalmente reprováveis para fins de qualificação do exercício de direitos políticos passivos, de forma a retroagir em seus efeitos.     Inobstante a grandeza dos valores e finalidades defendidos na Lei da Ficha Limpa, temos que reconhecer as contundentes incertezas sobre alguns aspectos de harmonização com direitos fundamentais.     

De logo, insta esclarecer que o nosso sistema constitucional, como alhures, traz a marca da superioridade da norma constitucional, obra do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder inferior, de competência limitada pela Constituição, de sorte que todo preceito normativo encontra validade na Constituição, se e tão só com ela compatível for.

A consequência inexorável dessa hierarquia é o reconhecimento da “superlegalidade constitucional” fazendo a constituição Federal a lei das leis, a lex legum, vale dizer, a mais alta expressão jurídica da soberania.     Decerto é que, o órgão legislador, ao derivar da Constituição a sua competência não pode à sua obviedade, introduzir, no sistema jurídico, leis contrárias às disposições constitucionais. Do contrario, reputar-se-iam, inaplicáveis. Assim, de fato analisando as balizas dadas pela Carta Magna, de relação a eficacia temporal das leis, no art. 5° XXXVI, assevera que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Vê-se que na sua essência, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual esta inserida o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nessa linha de ideias, é sabido que o Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas, para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado.

Pensa esta magistrada que o melhor aplicador da direito nunca deve, a despeito de suas certezas pessoal, em especial o Juiz, deixar de submeter-se ao sistema constitucional vigente.

Em nenhuma circunstancia podemos ignorar a nossa Constituição-cidadã, que estabelece limites, ao exercício da função publica, devendo sê-la interpretada de maneira sistemática.

Neste patamar, haveremos de conduzir os nossos julgamentos, respaldado nos preceitos constitucionais.

Partindo dessas verdades jurídicas, argumento que a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1 º, inciso I, alíneas d e j, da LC nº 64/90 importa ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.     In casu, quando da entrada em vigor da LC nº 135/2010, já havia o impugnado cumprido a sanção de inelegibilidade de 3 anos que, lhe foi cominada nos autos da Ação de Recurso Contra Diplomação.

A fundamentação adotada pela sentença da Juíza da 31ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia parece contrariar o entendimento adotado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento dos acórdãos apontados como violados pela reclamante. No ponto relativo à aplicação dos prazos de inelegibilidade aos acórdãos proferidos anteriormente à vigência da Lei da Ficha Limpa, assim se manifestou, no julgamento da ADC 29, o min. Luiz Fux:     A aplicabilidade da Lei Complementar n.º 135/10 a processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação é, à luz da distinção supra , uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica , ao estabelecer limitação prospectiva ao ius honorum (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos.  A situação jurídica do indivíduo condenação por colegiado ou perda de cargo público, por exemplo estabeleceu-se em momento anterior, mas seus efeitos perdurarão no tempo.  Esta, portanto, a primeira consideração importante: ainda que se considere haver atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência desta Corte.

Demais disso, é sabido que o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal preserva o direito adquirido da incidência da lei nova. Mas não parece correto nem razoável afirmar que um indivíduo tenha o direito adquirido de candidatar-se, na medida em que, na lição de Gabba ( Teoria della Retroattività delle Leggi . 3. edição. Torino: Unione Tipografico-Editore, 1981, v. 1, p. 1), é adquirido aquele direito     “[...] que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei vigente ao tempo que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei vigente ao tempo em que se deu o fato, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu. (Tradução livre do italiano)

Em outras palavras, a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos negativos (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral. Portanto, a sua adequação a esse estatuto não ingressa no respectivo patrimônio jurídico, antes se traduzindo numa relação ex lege dinâmica.

É essa característica continuativa do enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite concluir pela validade da extensão dos prazos de inelegibilidade, originariamente previstos em 3 (três) , 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, para 8 (oito) anos, nos casos em que os mesmos encontram-se em curso ou já se encerraram. Em outras palavras, é de se entender que, mesmo no caso em que o indivíduo já foi atingido pela inelegibilidade de acordo com as hipóteses e prazos anteriormente previstos na Lei Complementar nº 64/90, esses prazos poderão ser estendidos se ainda em curso ou mesmo restaurados para que cheguem a 8 (oito) anos, por força da lex nova , desde que não ultrapassem esse prazo.

Explica-se: trata-se, tão-somente, de imposição de um novo requisito negativo para a que o cidadão possa candidatar-se a cargo eletivo, que não se confunde com agravamento de pena ou com bis in idem . Observe-se, para tanto, que o legislador cuidou de distinguir claramente a inelegibilidade das condenações assim é que, por exemplo, o art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90 expressamente impõe a inelegibilidade para período posterior ao cumprimento da pena .

Tendo em vista essa observação, haverá, em primeiro lugar, uma questão de isonomia a ser atendida : não se vislumbra justificativa para que um indivíduo que já tenha sido condenado definitivamente (uma vez que a lei anterior não admitia inelegibilidade para condenações ainda recorríveis) cumpra período de inelegibilidade inferior ao de outro cuja condenação não transitou em julgado.

Em segundo lugar, não se há de falar em alguma afronta à coisa julgada nessa extensão de prazo de inelegibilidade, nos casos em que a mesma é decorrente de condenação judicial. Afinal, ela não significa interferência no cumprimento de decisão judicial anterior: o Poder Judiciário fixou a penalidade, que terá sido cumprida antes do momento em que, unicamente por força de lei como se dá nas relações jurídicas ex lege , tornou-se inelegível o indivíduo. A coisa julgada não terá sido violada ou desconstituída.

Demais disso, tem-se, como antes exposto, uma relação jurídica continuativa, para a qual a coisa julgada opera sob a cláusula rebus sic stantibus . A edição da Lei Complementar nº 135/10 modificou o panorama normativo das inelegibilidades, de sorte que a sua aplicação, posterior às condenações, não desafiaria a autoridade da coisa julgada.

Portanto, não havendo direito adquirido ou afronta à autoridade da coisa julgada, a garantia constitucional desborda do campo da regra do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna para encontrar lastro no princípio da segurança jurídica, ora compreendido na sua vertente subjetiva de proteção das expectativas legítimas. Vale dizer, haverá, no máximo, a expectativa de direito à candidatura, cuja legitimidade há de ser objeto de particular enfrentamento.

Nessa linha de pensamento, a contrariedade aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal me parece, neste momento, suficientemente demonstrada.     Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida para suspender a decisão da 31ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia até o julgamento final da presente reclamação, sem prejuízo do prosseguimento do recurso especial eleitoral interposto pela ora reclamante no pedido de registro de candidatura.     Solicitem-se informações ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia e ao Tribunal Superior Eleitoral.     Recebidas as informações solicitadas, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República.     Publique-se.”

Brasília, 18 de setembro de 2012 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

 

Fonte – Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4291944

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